1.
Relações entre os Poderes no controle de constitucionalidade por omissão: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e Mandado de Injunção nº 4.733. Rev-TRF3. 2025;36(161):141-162. doi:10.65674/rev-trf3.v36i161.717