Da coisa julgada nos processos com declaração de estado de coisas inconstitucional: efeitos das decisões judiciais com estado de coisas inconstitucional e sua relação com processos coletivos. (2024). Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 35(160), 65-80. https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v35i160.602