“Concessão de salário-maternidade às mulheres indígenas: o caso Guarani” (2020) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 31(146), p. 57–73. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/242 (Acesso em: 12 agosto 2026).