“Críticas à Lei nº 13.344/2016: Tráfico de pessoas” (2019) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 30(143), p. 15–29. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/269 (Acesso em: 13 agosto 2026).