“O seguro-desemprego do pescador profissional artesanal: dúplice perspectiva do defeso – proteção das espécies e dignidade do segurado especial ” (2018) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 29(138), p. 41–59. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/342 (Acesso em: 12 agosto 2026).