“Ações coletivas como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais sociais ” (2018) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 29(137), p. 17–44. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/353 (Acesso em: 13 agosto 2026).