“O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público: Artigo 18 da Resolução nº 181/2017: análise de sua compatibilidade constitucional ” (2018) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 29(137), p. 45–60. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/354 (Acesso em: 13 agosto 2026).