“A possibilidade de uma pessoa acusada em processo penal dispensar o seu interrogatório judicial durante a audiência designada para a sua realização” (2017) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 28(135), p. 27–39. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/374 (Acesso em: 13 agosto 2026).