“Aborto: uma questão jurídica e de saúde pública ” (2017) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 28(134), p. 53–62. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/387 (Acesso em: 23 outubro 2026).