“VOL. XXVII - N. 131 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2016) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 27(131), p. 1–477. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/34 (Acesso em: 12 agosto 2026).