“O termo inicial da licença-maternidade para mães de bebês prematuros de convivência familiar tardia e o artigo 207, § 2º, da Lei nº 8.112/1990” (2016) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 27(131), p. 27–38. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/416 (Acesso em: 13 agosto 2026).