“VOL. XXVI - N. 126 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2015) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 26(126), p. 1–493. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/39 (Acesso em: 13 agosto 2026).