“VOL. XXIV - N. 118 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2013) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 24(118), p. 1–554. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/47 (Acesso em: 13 agosto 2026).