“As medidas cautelares no Processo Penal brasileiro : reforma com a Lei nº 12.403/2011” (2012) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 23(114), p. 17–33. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/617 (Acesso em: 13 agosto 2026).