“VOL. XXIII - N. 111 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2012) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 23(111), p. 1–330. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/54 (Acesso em: 13 agosto 2026).