“VOL. XXII - N. 109 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2011) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 22(109), p. 1–500. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/56 (Acesso em: 12 agosto 2026).