“VOL. XXI - N. 100 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2010) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 21(100), p. 1–627. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/65 (Acesso em: 13 agosto 2026).