“VOL. XIX - N. 92 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO” (2008) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 19(92), p. 1–660. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/73 (Acesso em: 13 agosto 2026).