“O consentimento da vítima no tipo penal do tráfico de pessoas” (2019) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 30(ESPECIAL), p. 67–85. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/219 (Acesso em: 13 agosto 2026).