“O seguro-desemprego do pescador profissional artesanal: dúplice perspectiva do defeso – proteção das espécies e dignidade do segurado especial ”, Rev-TRF3, vol. 29, nº 138, p. 41–59, set. 2018, Acesso em: ago. 12, 2026. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/342