“Ações coletivas como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais sociais ”, Rev-TRF3, vol. 29, nº 137, p. 17–44, jun. 2018, Acesso em: ago. 13, 2026. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/353