“VOL. XXVII - N. 130 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Rev-TRF3, vol. 27, nº 130, p. 1–451, set. 2016, Acesso em: out. 23, 2026. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/35