“O papel do Poder Judiciário na aplicabilidade dos direitos fundamentais de segunda dimensão”, Rev-TRF3, vol. 27, nº 129, p. 27–43, jun. 2016, Acesso em: ago. 13, 2026. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/440