“A implementação judicial do direito à educação no Brasil: análise sob a perspectiva do STF”, Rev-TRF3, vol. 25, nº 123, p. 15–27, dez. 2014, Acesso em: ago. 13, 2026. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/486