“A assistência aos desamparados no artigo 203 da Constituição Federal brasileira e em outros países da América Latina”, Rev-TRF3, vol. 25, nº 123, p. 41–61, dez. 2014, Acesso em: ago. 13, 2026. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/488