“É possível que o Poder Judiciário se imiscua em qualquer seara?”, Rev-TRF3, vol. 33, nº 153, p. 15–31, jun. 2022, Acesso em: ago. 13, 2026. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/153