“Acordo de não persecução penal: possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vol. 33, nº 154, setembro de 2022, p. 77-94, https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/147.