“A efetividade da segurança pública como direito fundamental social: análise comparada da jurisprudência das Cortes Constitucionais de Brasil e Colômbia (1988-2023)”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vol. 37, nº 163, fevereiro de 2026, https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v37i163.753.