“O seguro-desemprego do pescador profissional artesanal: dúplice perspectiva do defeso – proteção das espécies e dignidade do segurado especial ”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 29, no. 138 (setembro 10, 2018): 41–59. Acesso em agosto 12, 2026. https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/342.