“O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público: Artigo 18 da Resolução nº 181/2017: análise de sua compatibilidade constitucional ”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 29, no. 137 (junho 10, 2018): 45–60. Acesso em agosto 13, 2026. https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/354.