“As medidas cautelares no Processo Penal brasileiro : reforma com a Lei nº 12.403/2011”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 23, no. 114 (setembro 10, 2012): 17–33. Acesso em agosto 13, 2026. https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/617.