“A (in)constitucionalidade do reconhecimento do menor sob guarda como dependente para fins previdenciários”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 34, no. 158 (outubro 5, 2023): 199–210. Acesso em agosto 13, 2026. https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/109.