Lei de abuso de autoridade: elemento subjetivo especial do injusto e controvérsias interpretativas. Rev-TRF3 [Internet]. 10 de março de 2021 [citado 12 de agosto de 2026];32(148):99-117. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/209