Ações coletivas como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais sociais . Rev-TRF3 [Internet]. 10 de junho de 2018 [citado 13 de agosto de 2026];29(137):17-44. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/353