1.
O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público: Artigo 18 da Resolução nº 181/2017: análise de sua compatibilidade constitucional . Rev-TRF3 [Internet]. 10 de junho de 2018 [citado 13 de agosto de 2026];29(137):45-60. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/354