Da penhora on-line na execução fiscal e do crime de abuso de autoridade (art. 36 da Lei nº 13.869/2019). Rev-TRF3 [Internet]. 10 de junho de 2022 [citado 13 de agosto de 2026];33(153):55-72. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/155