Jurisprudência

Resumo

JURISPRUDÊNCIA

DIREITO ADMINISTRATIVO

Anulação de auto de infração. Impossibilidade. Ausência de vícios. Irregularidade na utilização de agrotóxico.
ApCiv 0007718-26.2005.4.03.6120
Desembargadora Federal Mônica Nobre ............................................................................ 89

Auto de infração. ANVISA. Multa por infringência à legislação sanitária. Propaganda de medicamento. Legitimidade da autuação e da multa.
ApCiv 0018569-87.2005.4.03.6100
Desembargador Federal Marcelo Saraiva............................................................................93

Comercialização de carvão vegetal. Multa imposta pelo IBAMA. Irregularidades apresentadas na 2ª via da ATPF. Conduta reiterada. Auto de infração. Legalidade.
ApCiv 0000145-10.2013.4.03.6102
Desembargadora Federal Marli Ferreira ............................................................................ 99

Desmatamento de imóvel rural sem autorização do órgão ambiental competente. Auto de infração. Termo de ajustamento de conduta. “Bis in idem”. Configurado. Dupla punição na esfera administrativa por órgãos distintos. Impossibilidade.
ApCiv 0000431-51.2014.4.03.6005
Desembargador Federal Nelton dos Santos....................................................................... 110

Contrato. Inexecução. Multa contratual. Falhas logísticas. Mérito administrativo.
ApCiv 5028022-98.2017.4.03.6100
Desembargador Federal Toru Yamamoto...........................................................................115

Ação Popular. Convênio firmado entre a DPE/SP e a OAB/SP. Nomeação de advogados dativos. Caráter suplementar do convênio. Questão dirimida pela Suprema Corte. Artigo 109 da CE/SP. Interpretação conforme a Constituição. Ausência de ilegalidade do Convênio nº 003/2016.
ApelRemNec 5001135-26.2018.4.03.6138
Desembargador Federal Nery Júnior................................................................................. 121

Mandado de Segurança. Servidor. Pensão estatutária. Lei nº 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade.
ApCiv 5012109-08.2019.4.03.6100
Desembargador Federal Peixoto Junior ............................................................................ 127

Suspensão de Tutela Antecipada. Ação Civil Pública em face da União e do Estado de São Paulo pleiteando a condenação na obrigação de fazer consistente em prover todas as instituições de saúde referenciadas ao tratamento de pessoas acometidas de covid-19, no âmbito da Subseção Judiciária de Marília (SP), em especial aquelas com leitos de unidade de terapia intensiva (UTI), com os medicamentos que compõem o “kit intubação”.
SLAT 5006928-22.2021.4.03.0000
Desembargador Federal Mairan Maia...............................................................................132

DIREITO CONSTITUCIONAL

Reforma agrária. Ação Civil Pública. Perda do objeto. Inocorrência. Regularização de assentamentos na região leste de Mato Grosso do Sul. Deveres previstos em normatização específica. Omissão do INCRA. Configuração. Graves consequências. Intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Invocação da “reserva do possível”.
ApCiv 0001360-95.2011.4.03.6003
Desembargadora Federal Diva Malerbi .............................................................................143

DIREITO PENAL

Crime de contrabando. Cigarros. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Inocorrência. Redução da pena-base. Confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por somente uma pena restritiva de direitos.
ApCrim 0000870-68.2015.4.03.6121
Desembargador Federal José Lunardelli........................................................................... 155

Uso de documento falso. Passaporte estrangeiro. Visto falsificado. Princípio da insignificância. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Desclassificação. Falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias. Crime continuado.
ApCrim 0002086-70.2015.4.03.6119
Desembargador Federal Maurício Kato..............................................................................161

Tráfico transnacional de drogas. Materialidade e autoria. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga apreendida.
ApCrim 0000315-12.2018.4.03.6003
Desembargador Federal Nino Toldo ..................................................................................168

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Pensão por morte. Qualidade de segurado. Ex-condenado. Uso de outro nome para a prática de certos atos da vida civil. Finalidade. Inviabilizar pesquisa de antecedentes criminais por potenciais empregadores. Questão afeta à seara penal. Prestação de serviços. Substrato material corroborado pela prova oral. Caráter securitário da previdência social. Contribuições previdenciárias. Regularidade demonstrada.
ApelRemNec 0006127-29.2008.4.03.6183
Desembargador Federal Carlos Delgado ........................................................................... 177

Pensão por morte. Juízo de retratação. Menor sob guarda.
ApCiv 0003078-36.2012.4.03.9999
Desembargador Federal Newton De Lucca ....................................................................... 185

Ação de ressarcimento ao erário. Fraude na obtenção de benefício previdenciário. Auxílio- -reclusão. Vínculos empregatícios inexistentes. Perda da qualidade de segurado ao tempo do recolhimento prisional. Ato ilícito. Obrigação de restituição dos valores auferidos indevidamente.
ApCiv 0020484-73.2016.4.03.6105
Desembargador Federal Gilberto Jordan ..........................................................................190

Aposentadoria especial. Atividade especial. Dobrador. Frio. Clorofórmio.
ApCiv 5001097-50.2017.4.03.6105
Desembargador Federal Baptista Pereira..........................................................................196

Aposentadoria especial. Tutela de urgência. Vedação de continuidade na atividade especial. Tema 709 da Suprema Corte. Erro material. Possibilidade de correção.
ApCiv 5010053-15.2017.4.03.6183
Desembargador Federal Sérgio Nascimento .................................................................... 203

Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Incapacidade laborativa. Constatação. HIV. Requisitos preenchidos.
ApCiv 5004874-31.2018.4.03.6130
Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................ 206

Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. CNIS. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Sucumbência recursal.
ApCiv 0000799-33.2019.4.03.9999
Desembargador Federal Paulo Domingues .......................................................................214

IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Suspensão do julgamento do processo-piloto em razão da constatação do óbito do autor. Possibilidade de imediato julgamento do mérito do IRDR. Autonomia entre os procedimentos. Readequação dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF/88 aos novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Aplicação da norma jurídica extraída do RE 564.354/SE (“ampliative distinguishing”), desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento.
IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000
Desembargadora Federal Inês Virgínia.............................................................................218

Auxílio-doença previdenciário. Tema 998 do STJ. Reconhecimento de especialidade.
AI 5021652-65.2020.4.03.0000
Desembargador Federal David Dantas..............................................................................287

Aposentadoria por tempo de contribuição. Enquadramento de atividade especial. Regime próprio de previdência. Ilegitimidade de parte do INSS.
AI 5023614-26.2020.4.03.0000
Desembargador Federal Batista Gonçalves .......................................................................291

Restabelecimento de pensão por morte. Filha maior. Doença não incapacitante e posterior ao óbito. Dependência econômica não demonstrada.
ApCiv 5245904-27.2020.4.03.9999
Juíza Federal Convocada Leila Paiva.................................................................................293

Aposentadoria por tempo de contribuição. Trabalhador rural. Cortador de cana. Enquadramento. Possibilidade. Requisitos preenchidos.
ApCiv 5348184-76.2020.4.03.9999
Desembargadora Federal Daldice Santana........................................................................297

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Embraer. “Golden share”. Ausência de interesse da União. Incompetência da Justiça Federal.
ApCiv 0002874-16.2007.4.03.6103
Juíza Federal Convocada Denise Avelar............................................................................307

Embargos de Terceiro. Fraude à Execução Fiscal. Alienação de bem na vigência da Lei Complementar nº 118/2005 e anterior à propositura da Execução Fiscal. Negócio jurídico válido.
ApCiv 0005037-51.2016.4.03.6103
Desembargador Federal Carlos Francisco......................................................................... 317

Coisa julgada. Tríplice identidade. Necessidade. Reconhecimento de tempo especial. Periculosidade. Insalubridade. Diversidade de situações fático-jurídicas subjacentes. Ausência de identidade. Prosseguimento do feito.
ApCiv 5005296-07.2019.4.03.6183
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ..................................................................323

Imparcialidade do perito judicial não comprovada. Exceção de suspeição rejeitada.
ApCiv 6128790-84.2019.4.03.9999
Desembargadora Federal Lucia Ursaia..............................................................................327

Conflito de Competência. Justiça Federal e Juizado Especial Federal. Associação de moradores. Similaridade fática entre ação de cobrança de taxa de manutenção e de cotas condominiais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência do Juizado Especial Federal.
CCCiv 5014641-82.2020.4.03.0000
Desembargador Federal Valdeci dos Santos..................................................................... 330

Levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS. Doença grave não prevista expressamente pela Lei nº 8.036/1990. Possibilidade. Interpretação extensiva. Tutela ao direito fundamental à saúde do titular da conta.
RemNecCiv 5020804-14.2020.4.03.6100
Desembargador Federal Cotrim Guimarães......................................................................335

Conflito Negativo de Competência. Previdenciário. Artigo 109, § 3º, da Constituição da República. Competência territorial. Competência delegada. Lei nº 13.876/2019.
CCCiv 5030265-74.2020.4.03.0000
Desembargador Federal Nelson Porfírio ......................................................................... 340

Conflito Negativo de Competência. Mandado de Segurança. Foro competente. Aplicação da regra contida no artigo 109, § 2º, da CF/88.
CCCiv 5033915-32.2020.4.03.0000
Desembargador Federal Souza Ribeiro ............................................................................ 344

Penhora de recebíveis de cartão de crédito. Direito de crédito. Retenção de parte do faturamento. Requisitos específicos. Suspensão da ação.
AI 5001000-90.2021.4.03.0000
Desembargador Federal Antonio Cedenho....................................................................... 349

Embargos de Declaração interpostos contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento. Alegação de contradição por entender viável a aplicação do Comunicado 01/2020-UFEP aos casos em que os precatórios ainda não foram expedidos.
AI 5003647-58.2021.4.03.0000
Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra.......................................................................... 353

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo de Desembargador Federal, que teria deixado de apreciar diversos pedidos de revogação das medidas cautelares impostas à impetrante.
MSCrim 5002663-74.2021.4.03.0000
Desembargadora Federal Marisa Santos...........................................................................359

“Habeas Corpus”. Deferimento de acesso aos dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos na ocasião do flagrante. Decisões fundamentadas. Nulidade e falta de fundamentação não configuradas. Constrangimento ilegal não configurado.
HCCrim 5003008-40.2021.4.03.0000
Desembargador Federal Fausto De Sanctis.......................................................................362

“Habeas Corpus”. Crime de injúria racial. Recebimento da denúncia. Prova da materialidade. Indícios suficientes de autoria. Ausência do “animus injuriandi”. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada.
HCCrim 5006153-07.2021.4.03.0000
Desembargador Federal André Nekatschalow .................................................................. 371

“Habeas Corpus”. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Resolução nº 62/2020 do CNJ. Covid-19. Ausência de requisitos para liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Prisão preventiva mantida.
HCCrim 5006465-80.2021.4.03.0000
Desembargador Federal Paulo Fontes ...............................................................................375

DIREITO TRIBUTÁRIO

PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumo. Creditamento de despesas. Publicidade. Propaganda. Marketing. Impossibilidade. Ausência de essencialidade e relevância.
ApCiv 0000073-97.2011.4.03.6100
Desembargador Federal André Nabarrete....................................................................... 383

Ação anulatória. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Prestar informações ao INSS. Obrigação que deve ser cumprida mesmo por entidade que goze de imunidade
tributária.
ApCiv 0004699-27.2014.4.03.6110
Desembargador Federal Hélio Nogueira .......................................................................... 394

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Ato declaratório interpretativo RFB nº 42/2011. Compensação. Verba honorária.
ApCiv 0025708-07.2016.4.03.6100
Desembargador Federal Wilson Zauhy ............................................................................400

ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. Recurso Extraordinário nº 574.706. Pendência de julgamento dos Embargos de Declaração. Modulação dos efeitos dessa decisão. Recurso sobrestado.
Ag ApelRemNec 5001107-25.2017.4.03.6128
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida .................................................................... 409

Redução de alíquotas de CSL e IRPJ. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Artigo 15 da Lei nº 9.249/1995. Conceito. REsp 1.116.399 (Repetitivo). Requisitos adicionais. Lei nº 11.727/2008. Sociedade empresarial. Prova de regularidade sanitária. Redução de alíquota: serviços de exames complementares e procedimentos cirúrgicos.
ApCiv 5004370-03.2019.4.03.6126
Desembargador Federal Carlos Muta ................................................................................416

“Escrow accounts”. Conta caução. PIS. COFINS. Incidência. “Per relationem”.
AI 5027211-03.2020.4.03.0000
Desembargador Federal Johonsom Di Salvo.................................................................... 424