Judiciário, políticas públicas e contraditório real
Palavras-chave:
Judiciário, políticas públicas, contraditório, legitimidade, litisconsórcio, ampliação da cogniçãoResumo
O presente trabalho apresenta uma breve explanação sobre a questão da judicialização dos direitos relacionados à atividade estatal no âmbito da concretização de direitos sociais e as falhas das práticas processuais cotidianas no que pertine ao amplo, real e efetivo contraditório. Obviamente, não existe a pretensão de esgotar o assunto em suas mais variadas possibilidades, nem aprofundar todos os temas de modo indistinto. O que se busca é pontuar algumas peculiares questões ligadas à cognição judicial em matérias complexas cuja competência natural é do Poder Executivo. A partir da análise de um ponto processual específico dos casos envolvendo políticas públicas, foi abordado um caso prático em que a ausência do contraditório e a formação irregular da relação processual provocam resultados equivocados quando considerados no espectro de uma cognição mais abrangente.
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