O efeito direto da disciplina da Organização Mundial do Comércio e o desafio das Cortes brasileiras
Palavras-chave:
OMC, efeito direto, garantias constitucionais, efetividade dos tratadosResumo
O presente trabalho trata do importante papel dos tribunais brasileiros em manter o chamado efeito direto das normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) no sistema jurídico brasileiro, sob pena de (i) violação de garantias constitucionais e legais associadas ao direito de acesso ao Judiciário e ao dever de reparação, e, ainda, (ii) de invalidação da efetividade dos compromissos assumidos pelo Brasil na esfera internacional.
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