Reflexões sobre o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal

Autores

  • Fabiano Righi Faculdade de Direito Damásio de Jesus

Palavras-chave:

impenhorabilidade, negócio jurídico gratuito, ato jurídico perfeito, direito adquirido, interpretação teleológica

Resumo

Visa este trabalho demonstrar que, em matéria de negócios jurídicos gratuitos, uma vez aposta a cláusula de impenhorabilidade, esta deve prevalecer, ainda que o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal digam o contrário.

Biografia do Autor

Fabiano Righi, Faculdade de Direito Damásio de Jesus

Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo com especialização em Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Oficial de Justiça Avaliador Federal lotado na CEUNI – Central Unificada de Mandados – Justiça Federal de 1ª Instância em São Paulo.

Referências

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Publicado

10-12-2016

Como Citar

Righi, F. (2016). Reflexões sobre o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 27(131), 93–102. Recuperado de https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/419

Edição

v. 27 n. 131 (2016)

Seção

Artigos

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