Reflexões sobre o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal

Autores/as

  • Fabiano Righi Faculdade de Direito Damásio de Jesus

Palabras clave:

impenhorabilidade, negócio jurídico gratuito, ato jurídico perfeito, direito adquirido, interpretação teleológica

Resumen

Visa este trabalho demonstrar que, em matéria de negócios jurídicos gratuitos, uma vez aposta a cláusula de impenhorabilidade, esta deve prevalecer, ainda que o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal digam o contrário.

Biografía del autor/a

Fabiano Righi, Faculdade de Direito Damásio de Jesus

Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo com especialização em Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Oficial de Justiça Avaliador Federal lotado na CEUNI – Central Unificada de Mandados – Justiça Federal de 1ª Instância em São Paulo.

Citas

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THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei de execução fiscal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

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Publicado

2016-12-10

Cómo citar

Righi, F. (2016). Reflexões sobre o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 27(131), 93–102. Recuperado a partir de https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/419

Número

Vol. 27 Núm. 131 (2016)

Sección

Artigos

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