Jurisprudência

Resumo

DIREITO AMBIENTAL

Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente. Prescrição. Inocorrência. Ocupação e edificação em área de preservação permanente ciliar. Dano ambiental configurado “in re ipsa”. Responsabilidade objetiva e “propter rem” do possuidor.
AC 0001390-42.2002.4.03.6102
Desembargadora Federal Alda Basto..................................................................................151

DIREITO ADMINISTRATIVO

Servidor. Policial rodoviário federal. Adicional de insalubridade ou periculosidade. Necessidade de comprovação de habitualidade e permanência. Laudo.
ApelReex 0002779-77.2002.4.03.6000
Desembargador Federal André Nekatschalow ...................................................................173

Improbidade administrativa. Dano ao erário. Ação de ressarcimento. Prescrição. Auditor fiscal do tesouro nacional. Grupo especial de fiscalização.
AC 0029136-51.2003.4.03.6100
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ..................................................................... 183

Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Atropelamento de transeunte em via férrea.
AC 0015527-30.2005.4.03.6100
Desembargador Federal André Nabarrete ....................................................................... 200

EBCT. Agência dos correios franqueada. Rescisão indireta do contrato. Legalidade. Desvio de finalidade do contrato. Prevalência do interesse público sobre o particular.
AMS 0013089-89.2009.4.03.6100
Desembargador Federal Márcio Moraes............................................................................ 219

Conselho Regional de Educação Física. Profissional de boxe. Esporte de combate. Ausência de correlação com a lei. Prova preconstituída. Direito líquido e certo.
AMS 0015456-52.2010.4.03.6100
Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken ..........................................................................227

Conselho Regional de Educação Física. Ginástica laboral. Possibilidade de atuação por parte dos fisioterapeutas. Livre exercício do trabalho.
AC 0014755-57.2011.4.03.6100
Desembargadora Federal Cecília Marcondes ....................................................................236

Ação Civil Pública. Pedido de antecipação de tutela. Condenação da União e do Estado de São Paulo a fornecerem aos portadores de hemofilia tipo “A” um determinado medicamento como meio de profilaxia e não sob demanda.
AI 0039360-34.2011.4.03.0000
Desembargador Federal Johonsom di Salvo .....................................................................245

Conselho Federal da OAB. Exercício da advocacia por profissionais egressos da Magistratura. Restrições. Sociedade de advogados.
SLAT 0023923-79.2013.4.03.0000
Desembargador Federal Newton De Lucca .......................................................................250

DIREITO PENAL

Crime contra o Sistema Financeiro. Gestão temerária. Autoria coletiva. Individualização das condutas. Gerentes de banco. Gestores. Ações em descompasso com regras “interna corporis”. Rolagem de dívidas. Concessão de empréstimos. Ações ousadas. Responsabilização pessoal. Clientes pessoa jurídica. Operações sem lastro. Estelionato.
ACr 0000808-67.2000.4.03.6181
Desembargadora Federal Cecilia Mello ............................................................................. 257

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Manutenção de depósitos no exterior não declarados. Repartição federal competente.
ACr 0006565-95.2007.4.03.6181
Desembargador Federal Cotrim Guimarães......................................................................276

Tráfico internacional de drogas: competência da Justiça Federal. Sentença que afastou a transnacionalidade do delito. Incompetência do juízo para a condenação. Transnacionalidade reconhecida em sede recursal.
ACr 0003308-86.2008.4.03.6000
Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita.........................................................................283

Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Regime de cumprimento. Substituição de pena.
ACr 0003664-15.2008.4.03.6119
Desembargador Federal Peixoto Junior ........................................................................... 300

Crimes de descaminho e falsificação, corrupção, adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Inocorrência de erro sobre elemento de tipo e ilicitude do fato. Atenuante de confissão. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal.
ACr 0011193-59.2009.4.03.6181
Desembargador Federal Antonio Cedenho....................................................................... 308

Exploração de máquinas de caça-níquel. Princípio da consunção. Princípio da insignificância.
REsp ACr 0000842-88.2010.4.03.6117
Desembargadora Federal Salette Nascimento....................................................................317

Descaminho. Pagamento dos tributos devidos com quantia apreendida em poder do acusado. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.
HC 0027582-67.2011.4.03.0000
Desembargador Federal José Lunardelli........................................................................... 321

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Pensão por morte. Legislação vigente à época do óbito.
Ag AC 0002295-95.2002.4.03.6183
Desembargador Federal Nelson Bernardes .......................................................................329

Pensão por morte. Dependente maior designado (filha). Pensionista do sexo feminino.Casamento após a vigência da Lei nº 8.213/1991. Aplicação do Decreto nº 89.312/1984. Ausência de direito adquirido.
REOMS 0000271-36.2004.4.03.6115
Desembargador Federal Souza Ribeiro .............................................................................342

Pensão por morte. Menores sob guarda. Óbito após a Lei nº 9.528/1997. Possibilidade. Artigo 33, § 3º, do ECA. Dependência econômica comprovada.
Ag ApelReex 0002883-34.2005.4.03.6107
Desembargadora Federal Diva Malerbi.............................................................................347

Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão. Vantagens da Lei nº 4.297/1963. Impossibilidade.
Ag AC 0006556-44.2005.4.03.6104
Juiz Federal Convocado Douglas Gonzales .......................................................................354

Ação Rescisória. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Violação a literal disposição de lei. Documento novo que asseguraria pronunciamento favorável na demanda subjacente.
Rescisão do julgado. Novo julgamento.
AR 0008924-68.2006.4.03.0000
Desembargadora Federal Daldice Santana........................................................................360

Ação Rescisória. Pensão por morte. Erro de fato. Reexame da causa. Impossibilidade.
AR 0093195-73.2007.4.03.0000
Desembargadora Federal Marisa Santos...........................................................................369

Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Não preenchidos os requisitos legais. Decisão fundamentada.
Ag AC 0002864-86.2008.4.03.6183
Desembargadora Federal Tânia Marangoni......................................................................392

Auxílio-acidente. Restabelecimento. Natureza acidentária. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Competência. Justiça Federal.
EDcl AC 0004980-31.2009.4.03.6183
Desembargador Federal Walter do Amaral.......................................................................399

Benefício assistencial. Artigo 203, V, da CF e Lei nº 8.742/1993. Requisito financeiro estabelecido na lei. STF. Análise do caso concreto.
Ag AC 0001646-50.2011.4.03.6140
Desembargadora Federal Lucia Ursaia..............................................................................402

Concessão do benefício de salário maternidade para o pai das crianças. Abandono materno. Analogia.
AC 0001684-04.2011.4.03.6127
Desembargador Federal Sérgio Nascimento .....................................................................406

Auxílio-reclusão. Salário de contribuição. Carência.
AC 0004994-29.2012.4.03.6112
Desembargador Federal Marcelo Saraiva......................................................................... 408

Auxílio doença. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Não ocorrência. Incapacidade parcial. Livre convencimento motivado. Averiguação das condições pessoais. Possibilidade. Atividade laborativa. Não impedimento. Necessidade de subsistência.
Ag AC 0033480-03.2012.4.03.9999
Desembargador Federal Baptista Pereira.......................................................................... 413

Licença-paternidade nos moldes do salário-maternidade. Concessão da tutela antecipada mantida. Artigos 226 e 227 da CF.
Ag AI 0036057-75.2012.4.03.0000
Desembargador Federal Fausto De Sanctis....................................................................... 421

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Acórdão omisso em parte. Efeitos infringentes. Suficiente decisão de tribunal superior. Ação de indenização. Imissão provisória na posse. Desistência ação de desapropriação. Juros de
mora a partir da citação. Honorários advocatícios. Compensação. “Reformatio in pejus”.
EDcl AC 0041493-49.1992.4.03.6100
Desembargador Federal Nelton dos Santos.......................................................................429

Ação Civil Pública. Defesa interesses individuais homogêneos. Existência de jurisprudência  dominante. Possibilidade. Interesse social. Moradia. Caracterização. Cobertura do FCVS.
Ag AC 0013101-68.2007.4.03.6102
Desembargador Federal Paulo Fontes ...............................................................................435

Título executivo garantidor da implantação de pensão por morte cujo instituidor fora funcionário público federal. Sentença rescidenda, em fase de execução, que reconhece a nulidade do processo, desde a citação, diante da ilegitimidade passiva do INSS. Extinção anômala do processo.
AR 0005847-80.2008.4.03.0000
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ..................................................................443

Embargos à execução. Desapropriação indireta. Realização de nova prova pericial para aferição do valor do imóvel. Vícios na avaliação. Indenização fixada em montante excessivo. Teoria da relativização da coisa julgada. Deferimento da nova perícia.
AI 0034148-95.2012.4.03.0000
Desembargador Federal Luiz Stefanini .............................................................................464

Mandado de Segurança. Indeferimento da inicial. Agravo Regimental. Ação Penal. Pedido de produção de prova indeferido. Correição Parcial não conhecida. Não configurado ato
ilegal, abusivo ou teratológico a justificar a impetração.
AgRg MS 0010670-24.2013.4.03.0000
Desembargador Federal Mairan Maia............................................................................... 472

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Sequestro de aeronaves nos autos de inquérito policial. Crime de descaminho. Entrada de aviões no território nacional com ânimo de permanência sem o pagamento dos tributos
devidos. Ultrapassado o prazo de ingresso temporário nomeação de fiel depositário a fim de evitar a deterioração do bem. Fixação de caução mediante fiança bancária.
ACr 0039361-58.2012.4.03.9999
Juiz Federal Convocado Paulo Domingues ....................................................................... 481

“Habeas Corpus”. Prisão preventiva. Crime contra o INSS (“Operação Agenda”). Reiteração de pedido sob alegação de fatos novos. Possibilidade desde que não se discuta questões já
enfrentadas pelo colegiado. Reiteração de conduta do paciente que se evade quando da expedição do mandado de prisão. Risco à aplicação da lei penal novamente caracterizado.
HC 0023559-10.2013.4.03.0000
Juiz Federal Convocado Fernão Pompêo........................................................................... 491

DIREITO TRIBUTÁRIO

Anulatória de débito fiscal. Contribuições previdenciárias, ao SAT e a terceiros. Decadência quinquenal. Verbas de natureza indenizatória. Não incidência das contribuições. Relação
de emprego verificada pela fiscalização do INSS.
ApelReex 0025354-36.2003.4.03.6100
Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira ...........................................................................499

COFINS. Creditamento. Insumos. Lei nº 10.833/2003 e alterações dadas pela Lei nº 10.865/2004. Legitimidade.
Ag AMS 0006258-56.2004.4.03.6114
Desembargador Federal Nery Júnior.................................................................................509

COFINS. Constitucionalidade da cobrança na forma da Lei Complementar nº 70/1991. Lei nº 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Alíquota. Majoração. Constitucionalidade. ICMS. Inclusão na base de cálculo da COFINS e PIS. Legalidade.
AC 0005170-89.2009.4.03.9999
Desembargadora Federal Marli Ferreira ............................................................................517

Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 - REFIS. Portaria Conjunta PGN/RFB n° 06/2011. Requisitos à consolidação dos débitos.
Ag AI 0031895-37.2012.4.03.0000
Desembargadora Federal Mônica Nobre ...........................................................................530