Jurisprudência em destaque
Palavras-chave:
jurisprudência em destaque, v. 24, n. 116, jan./mar. 2013Resumo
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE
Ambiental. Ação civil pública. Derramamento de óleo. Legitimidade passiva da agência marítima. Responsabilidade civil objetiva. Agente poluidor. Evento danoso. Nexo causal. Laudo pericial. Existência anterior de elemento poluidor no local. Irrelevância. Valor
monetário da indenização.
AC 0205472-68.1998.4.03.6104
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ......................................................................95
COMENTÁRIOS
André Felipe Soares de Arruda ................................................................................103
Heraldo Garcia Vitta................................................................................................. 109
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