Jurisprudência

Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO

- Mandado de Segurança. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria do Direito Econômico - Ministério da Justiça. Suspensão de promoções de distribuição
gratuita de prêmios envolvendo medicamentos. Não sujeição das promoções na modalidade “programa de fidelidade” à disciplina da Lei nº 5.768/71. REOMS 0039635-36.1999.4.03.6100,
Relatora Desembargadora Federal Alda Basto ............................................................. 110/64

- Conselhos Federal e Regional de Medicina. Órgãos de supervisão do exercício profissional. Pena ético-disciplinar. Censura pública. Regularidade. Lei nº 3.268/57. AC 0017944-58.2002.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Mairan Maia ........... 110/67

- Ação Civil Pública. Exploração de jogos de bingo. Ilicitude após 31/12/2001. Retirada de publicidade. Descabimento de dano moral coletivo e de multa pelo exercício da atividade após a revogação legal das autorizações de funcionamento. AC 0015660-09.2004.4.03.6100, Relator Juiz Federal Souza Ribeiro ............................................................................... 110/72

- Militar. Acidente em serviço. Incapacidade permanente para atividades militares. Reforma. Danos morais e materiais: descabimento. AC 0000488-10.2007.4.03.6007, Relator Desembargador Federal Peixoto Junior ......................................................................... 110/86

- Regime de admissão temporária de aeronaves. Art. 326 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002). Contrato de arrendamento firmado com instituição financeira estrangeira para aquisição das aeronaves. Possibilidade. Arrendamento mercantil não caracterizado. AC 0004806-33.2007.4.03.6105, Relator Juiz Federal Nino Toldo .......................... 110/96

- Mandado de Segurança Preventivo. Teste de alcoolemia. Etilômetro (bafômetro). Princípio da não autoincriminação. Autoridade impetrada: ilegitimidade. Falta de interesse de agir. Ausência das condições da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. AMS 0020190-17.2008.4.03.6100, Relator Juiz Federal Valdeci dos Santos .................. 110/103

- Cautelar Incidental em Mandado de Segurança Coletivo. CREA/SP. SINSEXPRO - Sindicato das Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional do Estado de São Paulo. Contratação de pessoal mediante realização de concurso público e dispensa dos funcionários admitidos sem concurso. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Incompatibilidade entre os termos do TAC e o Acórdão prolatado nesta Corte na ação principal, que entendeu pela desnecessidade de realização de concurso público para admissão de novos funcionários e a instauração de processo administrativo em caso de demissão. Pleito acautelatório acolhido. CauInom 0022873-57.2009.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Johonsom di Salvo ......................................................................................................... 110/109

- Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Requerimento de registro. Impossibilidade de restrição. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público. Agravo de Instrumento. Provimento negado. AI 0017474-13.2010.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira .......................................................................................... 110/118

DIREITO CIVIL

- Contrato de abertura de crédito rotativo. Inexigibilidade de nota promissória. Discrepância entre os valores contidos no extrato da conta corrente e os lançados em nota de débito. Procedência do pedido. AC 0024514-41.1994.4.03.6100, Relator Juiz Federal Silva Neto....................................................................................................................... 110/124

- Alienação de imóvel adquirido pelo processo de assentamento de famílias. Reintegração de posse: improcedência. INCRA. Ocupação que atinge os objetivos da reforma agrária. ApelReex 0007831-68.1995.4.03.6107, Relator Juiz Federal Wilson Zauhy ......... 110/127

- Dano moral. Agência bancária. Travamento de porta giratória. Não caracterização. Comportamento abusivo e discriminatório. Caracterização. Prova. Necessidade. Valor da indenização com duplo objetivo: ressarcir a vítima e desestimular a reincidência. AC 0031587-49.2003.4.03.6100, Relator Desembargador Federal André Nekatschalow .... 110/130

DIREITO CONSTITUCIONAL

- PIS. Emendas Constitucionais nºs 10/96 e 17/97: rejeição das arguições de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial desta Corte. Medida Provisória nº 517/94 e reedições: declaração de constitucionalidade pelo STF. AC 0058641-29.1999.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Carlos Muta .......................................................................... 110/137

- Ação Civil Pública. Declaração de existência de relação jurídica entre os réus e a sociedade brasileira, assim como as vítimas da Operação Bandeirantes (OBAN). Competência da Justiça Federal. Legitimidade do MPF. Prescrição da pretensão de responsabilização civil/ administrativa dos supostos torturadores. AI 0025470-28.2011.4.03.0000, Relator Juiz Federal Santoro Facchini ............................................................................................................. 110/157

DIREITO PENAL

- Disparo de arma de fogo. Lei nº 9.437/97, art. 10, § 1º, III. CPP, art. 514: inaplicabilidade. Crime que não se classifica como de responsabilidade de funcionário público. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena: revisão “ex officio”. ACr 0009846-48.2002.4.03.6112, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos 110/172

- Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Declaração falsa às autoridades fazendárias. Utilização de recibos médicos falsos. Presença do elemento subjetivo do tipo. Recurso do réu desprovido e apelações das rés parcialmente providas. ACr 0006045-52.2005.4.03.6102, Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce .. 110/184

- Operação Oeste. Coação no curso do processo - art. 344 do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. ACr 0004051-88.2007.4.03.6111, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar ...................................................................... 110/196

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

- Desaposentação. Devolução dos valores: impossibilidade. Constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91. Renúncia não configurada. ApelReex 0016209-85.2009.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos ..................................................... 110/229

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Embargos à Execução. Reclamação trabalhista. Cálculos do contador: acolhimento. Coincidência dos critérios adotados pelo embargante e pela contadoria judicial. Total procedência dos embargos. Honorários devidos. AC 0044086-07.1999.4.03.6100, Relator Juiz Federal Fernando Gonçalves ........................................................................................ 110/249

- Embargos de Declaração. Ação Rescisória. Inexistência de contradição. Omissão caracterizada. Julgado que não disciplinou direito de opção, caso a escolha do segurado recaia sobre benefício concedido na via administrativa. Acolhimento parcial. EDcl AR 0008340-74.2001.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Marianina Galante ........................................................................................................................... 110/253

- Embargos de Declaração. Obscuridade. Impossibilidade de rediscussão dos fundamentos da causa. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, representada
pela Defensoria Pública da União. Possibilidade. Não provimento dos Embargos. EDcl AR 0026450-24.2001.4.03.0000, Relatora Juíza Federal Márcia Hoffmann .......... 110/264

- Embargos Infringentes. Acórdão unânime. Divergência destacada em Embargos de Declaração.Discordância não caracterizada na ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Abertura na via infringente: impossibilidade. EI 0044352-63.2001.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Nelson Bernardes ....................................................................110/299

- Ação Rescisória. Aposentadoria por idade. Rurícola. Litispendência. Dolo não configurado. Violação a literal dispositivo de lei: inocorrência. Improcedência do pedido. AR 0012992-03.2002.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Nelson Bernardes . 110/307

- Agravo Legal contra negativa de seguimento a Embargos de Declaração. Revisão de benefícios previdenciários. Reconhecimento da prescrição quinquenal parcelar. Lei nº 11.280/06. Aplicação imediata. Provimento ao agravo. Ag EDcl REO 0003153-92.2003.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Vera Jucovsky ............................................................. 110/314

- Ação Rescisória. Embargos à Execução de sentença. Violação a literal disposição de lei. Arts. 610 e 743, I, do CPC. Procedência. AR 0013162-38.2003.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Newton De Lucca ................................................................. 110/318

- Embargos à Execução. Omissão. Coisa julgada. Acolhimento. Revisão de benefícios. Correção dos salários-de-contribuição. Inclusão de índices inflacionários expurgados (jan./89 e abr./90) determinada no título executivo judicial. EDcl AC 0014360-52.2004.4.03.9999, Relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi....................................................................... 110/328

- Embargados à Execução Fiscal. Identidade da causa de pedir em Mandado de Segurança. Relação de prejudicialidade entre os feitos. Sobrestamento dos Embargos. CPC, art. 265, IV, “a”. AC 0001863-14.2005.4.03.6105, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ............................................................................................................................ 110/340

- Contrato de empréstimo. Fiador. Direito intertemporal. Interrupção. Prescrição intercorrente. AC 0018676-92.2009.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini ....... 110/353

- Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Prova pericial: desnecessidade. Destinatário da prova. Livre convencimento. CPC, art. 420. Agravo improvido. AI 0012303-41.2011.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Nery Júnior ............................................................. 110/356

- Agravo previsto no parágrafo único do art. 120 do CPC. Conflito de Competência. Juizado Especial Federal e Juízo de Direito da Justiça Estadual. Competência delegada. Pensão por morte decorrente de acidente de trabalho. Competência deste TRF. Ag CC 0019754-20.2011.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Baptista Pereira .... 110/360

DIREITO PROCESSUAL PENAL

- Tráfico internacional de entorpecente. “Mula”. Materialidade e autoria comprovadas. Transnacionalidade delitiva demonstrada. Delação premiada inaplicável. Semi-imputabilidade. Redução da pena obrigatória. Medida de segurança. Internação recomendada por laudo psiquiátrico. ACr 0011418-71.2009.4.03.6119, Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães .......................................................................................................... 110/366

- Supressão ou redução de tributo - art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Deputado estadual. Competência originária. Encerramento do procedimento fiscal. Indícios suficientes de autoria. Materialidade
comprovada. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Preenchimento dos requisitos formais do artigo 41 do CPP. Recebimento da denúncia. IP 0002344-80.2010.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Suzana Camargo ................................................................. 110/428

DIREITO TRIBUTÁRIO

- Cofins. Isenção. Venda de serviços destinados ao exterior. Decisão nº 446/97 da SRF. Novo requisito. Serviço prestado em território nacional. Impossibilidade. Outorga de isenção. ApelReex 0008790-21.1999.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ............................................................................................................................ 110/447

- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Programa de estímulo à interação universidade-empresa para apoio à inovação. Lei nº 10.168/2000. Constitucionalidade. Acordo internacional: inaplicabilidade. Remessa ao exterior. Contrato. Transferência de tecnologia. Legitimidade da contribuição. AMS 0027814-64.2001.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal Regina Costa ....................................................... 110/452

- Vendas destinadas à Zona Franca de Manaus. Isenção de PIS e COFINS. Compensação. AMS 0033319-31.2004.4.03.6100, Relator Juiz Federal Paulo Sarno .................... 110/463

- Ação Rescisória. IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e das bonificações decorrentes. Inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.033/90. Arguição de Inconstitucionalidade já reconhecida pelo Órgão Especial do TRF 3ª Região. Vinculação. Improcedência do pedido. AR 0000443-82.2007.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes ....................................................................................................................... 110/472

- Contribuição do produtor rural pessoa física com empregados. Lei nº 8.212/91, arts. 12, V; 25, I e II e 30, IV. Lei nº 10.256/2001. Exigibilidade. Constitucionalidade. Prescrição. Decadência. Prazo reduzido para cinco anos para repetição ou compensação de indébitos nos processos ajuizados a partir de 09/06/2005. Aplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005, conforme entendimento do STF proferido no regime previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC. AC 0005261-02.2010.4.03.6102, Relator Desembargador Federal José Lunardelli........................................................................................................................ 110/478

- Mandado de Segurança. Empresas matrizes e suas respectivas filiais. Apuração da contribuição previdenciária para os riscos ambientais do trabalho (RAT) calculada pelo grau de risco existente em cada um dos estabelecimentos individualizados por CNPJ próprio. Sentença concessiva. Decadência parcial do direito de compensação. AMS 0012421-84.2010.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Johonsom di Salvo ................................................. 110/492

- Embargos à Execução Fiscal. Penhora. Certidão de regularidade fiscal: possibilidade. Garantia suficiente. Ag AI 0028078-33.2010.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Márcio Moraes ............................................................................................................... 110/502