Aposentadoria especial e pragmatismo jurídico

crítica à responsabilização do segurado pela produção probatória no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

O presente artigo analisa, sob a ótica do pragmatismo jurídico, a incoerência estrutural do modelo probatório exigido para a concessão da aposentadoria especial no Brasil, mormente diante da imposição ao segurado de apresentar documentos cuja produção é de responsabilidade do empregador. Para tanto, utilizam-se como referencial teórico as vertentes consequencialista e antifundacionalista do pragmatismo, com base nas obras de autores como Richard Posner e John Dewey, demonstrando como a rigidez probatória compromete a efetividade do direito fundamental à previdência social. Quanto à metodologia, adota-se o método dedutivo, com pesquisa de abordagem qualitativa, mediante revisão bibliográfica e jurisprudencial. A análise concentra-se em alguns julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, evidenciando uma contradição entre a formalidade da exigência documental e a realidade social dos trabalhadores. Conclui-se que a supervalorização dos formulários técnicos como prova exclusiva configura uma injustiça material, violando os princípios constitucionais da dignidade humana, devido processo legal e proteção social