O caso Brumadinho nos Tribunais Superiores

competência jurisdicional, parâmetros indenizatórios e participação das vítimas na reparação do desastre

Resumo

O presente estudo investiga a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no litígio ambiental decorrente do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, em 2019. O objetivo consiste em identificar os critérios jurídicos aplicados pelas Cortes Superiores nas decisões proferidas no caso, especialmente quanto à definição da competência jurisdicional, aos parâmetros indenizatórios e à participação das vítimas nos processos de reparação, a fim de compreender seus possíveis impactos na jurisprudência ambiental. Para tanto, inicialmente são apresentados os principais fatores envolvidos no desastre e suas repercussões socioambientais e jurídicas, com apoio na doutrina do direito dos desastres e da responsabilidade civil ambiental. Em seguida, são analisadas as medidas de reparação adotadas e as decisões dos Tribunais Superiores referentes à matéria. A metodologia de pesquisa é qualitativa e descritiva, adotando o método dedutivo, com técnica de coleta de dados sustentada em pesquisa bibliográfica e documental. Parte-se da hipótese de que as decisões dos Tribunais Superiores estabelecem critérios interpretativos que tendem a influenciar tanto a responsabilização dos envolvidos quanto a configuração dos instrumentos de reparação dos danos em desastres futuros. A hipótese confirmou-se parcialmente: embora as decisões examinadas fixem critérios relevantes – como a competência da Justiça Federal para a ação penal e a executividade individual de cláusulas líquidas de termo de ajustamento de conduta –, questões centrais permanecem em aberto, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às vítimas, afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1280) e ainda pendente de julgamento. Conclui-se que a efetividade da tutela judicial permanece dependente de procedimentos que garantam não apenas a responsabilização formal dos envolvidos, mas também mecanismos eficazes de execução das medidas compensatórias e de participação dos atingidos.