Da imprescindibilidade de anuência do INPI para homologação de acordo formulado entre autor e réu nas ações de nulidade de marcas, patentes e desenhos industriais. Rev-TRF3. 2013;24(119):33-42. Accedido agosto 13, 2026. https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/555