Da imprescindibilidade de anuência do INPI para homologação de acordo formulado entre autor e réu nas ações de nulidade de marcas, patentes e desenhos industriais. (2013). Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 24(119), 33-42. https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/555