«Da imprescindibilidade de anuência do INPI para homologação de acordo formulado entre autor e réu nas ações de nulidade de marcas, patentes e desenhos industriais», Rev-TRF3, vol. 24, n.º 119, pp. 33–42, dic. 2013, Accedido: ago. 13, 2026. Disponible en: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/555