Reflexões sobre o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal. Rev-TRF3 [Internet]. 10 de diciembre de 2016 [citado 27 de septiembre de 2026];27(131):93-102. Disponible en: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/419